Projeto de Decreto Legislativo 12/2002

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 02/07/2002 00:00:00
 N° Processo /
 N° Protocolo 0/2002
 ID 186838
 Ementa

Susta efeitos do Art. 2º do Decreto n.º 13.424, de 13 de abril de 2002. (Lei n.º 6.544 - antenas fixas do sistema móvel celular)

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Decreto Legislativo 552/2002

  Histórico da Tramitação 8147 Dia(s), 15 horas, 51 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação