Recebimento: 08/04/2025 12:38:53 |
Fase: Decreto Legislativo |
Setor:Seção de Expedição e Arquivo |
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Tempo gasto: 110 dias, 10 horas, 32 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 11/04/2024 19:40:00 |
Fase: Concluído para arquivo |
Setor:Seção de Expedição e Arquivo |
Envio: 08/04/2025 12:38:53 |
Ação: Norma Concluída
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Tempo gasto: 361 dias, 16 horas, 58 minutos
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Complemento da Ação: Tramitação corretiva.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 14/02/2002 00:00:00 |
Fase: Norma Publicada no DOM |
Setor:Seção de Expediente |
Envio: 14/02/2002 00:00:00 |
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Complemento da Ação: DL 531, de 14 de fevereiro de 2002
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Documento(s) da tramitação:
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