| Recebimento: 08/04/2025 12:58:15 |
Fase: Decreto Legislativo |
Setor:Seção de Expedição e Arquivo |
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Tempo gasto: 261 dias, 1 hora, 49 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 11/04/2024 19:40:00 |
Fase: Concluído para arquivo |
Setor:Seção de Expedição e Arquivo |
| Envio: 08/04/2025 12:58:15 |
Ação: Norma Concluída
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Tempo gasto: 361 dias, 17 horas, 18 minutos
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Complemento da Ação: Tramitação corretiva.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/12/2003 00:00:00 |
Fase: Norma Publicada no DOM |
Setor:Seção de Expediente |
| Envio: 04/12/2003 00:00:00 |
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Complemento da Ação: DL 621, de 04 de dezembro de 2003.
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Documento(s) da tramitação:
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