Projeto de Emenda à Lei Orgânica 2/2004

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 13/04/2004 00:00:00
 N° Processo /
 N° Protocolo 0/2004
 ID 186609
 Ementa

Dá nova redação ao Art. 29 da Lei Orgânica do Município de Sorocaba. (remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores fixada em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória; subsídio dos Vereadores fixado segundo os limites máximos estabelecidos na Constituição Federal)

 Autoria

Vereadores;

 Situação

Finalizado

 Norma resultante Emenda Lei Orgânica 14/2004

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação