| Recebimento: 15/04/2025 08:13:05 |
Fase: Decreto Legislativo |
Setor:Seção de Expedição e Arquivo |
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Tempo gasto: 38 dias, 22 horas, 32 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 11/04/2024 19:40:00 |
Fase: Concluído para arquivo |
Setor:Seção de Expedição e Arquivo |
| Envio: 15/04/2025 08:13:05 |
Ação: Norma Concluída
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Tempo gasto: 368 dias, 12 horas, 33 minutos
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Complemento da Ação: Tramitação corretiva.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/04/2007 00:00:00 |
Fase: Norma Publicada no DOM |
Setor:Seção de Expediente |
| Envio: 26/04/2007 00:00:00 |
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Complemento da Ação: DL nº 848, de 26 de abril de 2007. Título entregue em 16.11.2021.
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Documento(s) da tramitação:
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