Recebimento: 15/04/2025 08:32:46 |
Fase: Decreto Legislativo |
Setor:Seção de Expedição e Arquivo |
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Tempo gasto: 52 dias, 20 horas, 12 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 11/04/2024 19:40:00 |
Fase: Concluído para arquivo |
Setor:Seção de Expedição e Arquivo |
Envio: 15/04/2025 08:32:46 |
Ação: Norma Concluída
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Tempo gasto: 368 dias, 12 horas, 52 minutos
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Complemento da Ação: Tramitação corretiva.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 24/11/2005 00:00:00 |
Fase: Norma Publicada no DOM |
Setor:Seção de Expediente |
Envio: 24/11/2005 00:00:00 |
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Complemento da Ação: DL 749, de 24 de novembro de 2005.
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Documento(s) da tramitação:
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