Data de apresentação 20/10/2005 00:00:00
 N° Processo /
 N° Protocolo 0/2005
 ID 185876
 Ementa

Dispõe sobre fechamento de casas e barracões abandonados e dá outras providências.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 7744/2006

  Histórico da Tramitação 6795 Dia(s), 6 horas, 50 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação