Projeto de Lei Ordinária 286/2005

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 01/09/2005 00:00:00
 N° Processo /
 N° Protocolo 0/2005
 ID 185792
 Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação, nos órgãos de imprensa escrita do Município, de advertência quanto à exploração sexual e maus tratos contra crianças e adolescentes e dá outras providências.

 Situação

Finalizado

 Norma resultante Lei Ordinária 7622/2005

  Histórico da Tramitação 7171 Dia(s), 7 horas, 59 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação