Projeto de Lei Ordinária 285/2005

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 01/09/2005 00:00:00
 N° Processo /
 N° Protocolo 0/2005
 ID 185791
 Ementa

Dispõe sobre a fixação de placas nos postos revendedores de combustíveis orientando o consumidor sobre o direito ao teste de qualidade do combustível e dá outras providências.

 Autoria

João Donizeti;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 7621/2005

  Histórico da Tramitação 6927 Dia(s), 15 horas, 18 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação