Projeto de Lei Ordinária 259/2005

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 23/08/2005 00:00:00
 N° Processo /
 N° Protocolo 0/2005
 ID 185765
 Ementa

Dispõe sobre ao acompanhamento do Município em fiscalizar as normas trabalhistas e os respectivos encargos por parte das permissionárias e/ou concessionárias de serviços do município e dá outras providências.

 Autoria

Francisco França;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 7827/2006

  Histórico da Tramitação 6728 Dia(s), 7 horas, 8 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação