Data de apresentação 26/04/2005 00:00:00
 N° Processo /
 N° Protocolo 0/2005
 ID 185588
 Ementa

Altera a redação do Art. 1º da Lei n. 5.859, de 15.03.1999, que dispõe sobre a apresentação de cópias dos editais de licitações de todas as modalidades expedidos pelos órgãos da administração direta e indireta e dá outras providências.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 7477/2005

  Histórico da Tramitação 6970 Dia(s), 0 horas, 55 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação