Projeto de Lei Ordinária 64/2005

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 05/04/2005 00:00:00
 N° Processo /
 N° Protocolo 0/2005
 ID 185571
 Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de cadeiras de rodas nos estabelecimentos que menciona e dá outras providências.

 Autoria

Marinho Marte;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 7694/2006

  Histórico da Tramitação 6894 Dia(s), 0 horas, 4 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação