Projeto de Lei Ordinária 24/2005

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 24/02/2005 00:00:00
 N° Processo /
 N° Protocolo 0/2005
 ID 185531
 Ementa

Estabelece a Notificação Compulsória da violência praticada contra a mulher e atendida na rede pública de saúde de nossa cidade, e a criação da Comissão de Monitoramento de Violência Contra a Mulher na Secretaria Municipal da Saúde e dá outras providências.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 7935/2006

  Histórico da Tramitação 6622 Dia(s), 11 horas, 50 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação