Data de apresentação 30/11/2006 00:00:00
 N° Processo /
 N° Protocolo 0/2006
 ID 185481
 Ementa

Obriga avaliação médica cardiológica dos participantes de campeonatos e competições desportivas e dá outras providências.

 Autoria

Marinho Marte;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 8262/2007

  Histórico da Tramitação 6274 Dia(s), 5 horas, 27 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação