Data de apresentação 14/09/2006 00:00:00
 N° Processo /
 N° Protocolo 0/2006
 ID 185379
 Ementa

Dispõe sobre o estabelecimento de normas para o atendimento de idosos, gestantes, mulheres com crianças de colo e portadores de necessidades especiais nas casas lotéricas e dá outras providências.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 7996/2006

  Histórico da Tramitação 6591 Dia(s), 7 horas, 9 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação