Acrescenta a alínea “q” ao art. 3º da Lei 5.546, de 12 de janeiro de 1998, que dispõe sobre a reformulação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social – CMDES, alterada pela Lei 5.690, de 04 de junho de 1998 e dá outras providências.
João Donizeti;
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