Data de apresentação 13/11/2007 00:00:00
 N° Processo /
 N° Protocolo 0/2007
 ID 184906
 Ementa

Dispõe sobre autorização para as lanchonetes e similares servirem refeições comerciais com cardápio único para o dia e dá outras providências.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 8373/2008

  Histórico da Tramitação 5999 Dia(s), 6 horas, 33 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação