Projeto de Lei Ordinária 238/2007

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 30/08/2007 00:00:00
 N° Processo /
 N° Protocolo 0/2007
 ID 184850
 Ementa

Torna obrigatório às maternidades e serviços hospitalares da rede pública de saúde ou conveniados com o Sistema Único de Saúde, com sede no município, a avaliarem as condições de vitalidade dos recém-nascidos, na forma que especifica.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 8307/2007

  Histórico da Tramitação 6210 Dia(s), 15 horas, 11 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação