Projeto de Lei Ordinária 237/2007

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 30/08/2007 00:00:00
 N° Processo /
 N° Protocolo 0/2007
 ID 184849
 Ementa

Proíbe a discriminação aos portadores(as) de vírus HIV (Vírus Imunodeficiência Humana) ou pessoas com AIDS (Síndrome da Imuno Deficiência Adquirida) e dá outras providências.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 8494/2008

  Histórico da Tramitação 5878 Dia(s), 8 horas, 31 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação