Projeto de Lei Ordinária 228/2007

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 16/08/2007 00:00:00
 N° Processo /
 N° Protocolo 0/2007
 ID 184840
 Ementa

Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 7.838, de 11 de julho de 2006, que obriga o Poder Executivo do Município a comunicar à Câmara Municipal o recebimento de solicitação de alvará para a construção de unidades prisionais e afins no Município de Sorocaba, e dá outras providências.

 Autoria

Marinho Marte;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 8309/2007

  Histórico da Tramitação 6271 Dia(s), 15 horas, 50 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação