Projeto de Lei Ordinária 206/2007

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 02/08/2007 00:00:00
 N° Processo /
 N° Protocolo 0/2007
 ID 184818
 Ementa

Dispõe sobre a alteração da redação do caput do artigo 2º e a revogação dos incisos I e II do artigo 2º da Lei nº 5.681, de 26/05/1998, a alteração da redação do inciso I do artigo 2º, a revogação do inciso II do artigo 2º e a inclusão do parágrafo único no artigo 19 da Lei nº 4.640, de 25/10/1994, a inclusão do § 3º no artigo 3º da Lei nº 4.412, de 27/10/1993, e dá outras providências. (Fiscalização sanitária de gêneros alimentícios).

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 8282/2007

  Histórico da Tramitação 6258 Dia(s), 2 horas, 47 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação