Projeto de Lei Ordinária 153/2007

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 12/06/2007 00:00:00
 N° Processo /
 N° Protocolo 0/2007
 ID 184767
 Ementa

Acrescenta dispositivo à Lei nº 6.544, de 27 de março de 2002, que dispõe sobre normas de instalação, operação e níveis de radiação emitidas por antenas fixas do Sistema Móvel Celular e dá outras providências.

 Autoria

Pr. Irineu Toledo;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 8244/2007

  Histórico da Tramitação 6114 Dia(s), 18 horas, 28 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação