Projeto de Lei Ordinária 51/2007

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 13/03/2007 00:00:00
 N° Processo /
 N° Protocolo 0/2007
 ID 184667
 Ementa

Dispõe sobre a revogação do inciso III, do § 6º, do artigo 6º da Lei nº 8.099, de 26 de fevereiro de 2007, que dispõe sobre a fiscalização e vigilância sanitária do serviço de tatuagens e de aplicação de “Piercing”, disciplina os locais apropriados, adota medidas de proteção sanitária e dá outras providências.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 8123/2007

  Histórico da Tramitação 6443 Dia(s), 18 horas, 6 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação