Projeto de Lei Ordinária 43/2007

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 27/02/2007 00:00:00
 N° Processo /
 N° Protocolo 0/2007
 ID 184659
 Ementa

Dispõe sobre a equiparação das entidades beneficentes e/ou filantrópicas declaradas de utilidade pública municipal às unidades residenciais para fins de cobrança de taxa de lixo e dá outras providências.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 8160/2007

  Histórico da Tramitação 6312 Dia(s), 12 horas, 36 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação