Projeto de Lei Ordinária 3/2008

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 07/02/2008 00:00:00
 N° Processo /
 N° Protocolo 0/2008
 ID 184615
 Ementa

Altera a redação do art. 3º da Lei nº 5.733, de 17 de julho de 1998, que dispõe sobre a reserva em supermercados, padarias e lojas comerciais que tenham mais de três caixas, de um caixa exclusivo para atendimento aos idosos, gestantes e portadores de deficiência e dá outras providências.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 8416/2008

  Histórico da Tramitação 6078 Dia(s), 10 horas, 49 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação