Projeto de Lei Ordinária 212/2017

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 Data de apresentação 09/08/2017 00:00:00
 N° Processo 168924/2017
 N° Protocolo 0/2017
 ID 178817
 Ementa

Dispõe sobre a alteração da ementa e a revogação do parágrafo único do Art. 1º da Lei 11.551 de 21 de Julho de 2017, que obriga a Prefeitura Municipal de Sorocaba a contratar empresas que cumpram o Decreto nº 5.598, de 1º de dezembro de 2005, que regulamenta a contratação de aprendizes e dá outras providências e a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, em seus artigos 402, 403, 428, 429, 430, 431, 432 e 433.

 Autoria

Péricles Régis;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 11609/2017
Documentos do processo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal

Texto integral final

Anexos da Tramitação