PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Sorocaba

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Projeto de Lei Ordinária 159/2017

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Data de apresentação 05/06/2017 00:00:00

N° Processo 166591/2017

N° Protocolo 0/2017

ID 175124

Ementa

Estabelece desconto progressivo no pagamento de ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, para os contratantes de pessoas em situação de vulnerabilidades, para os fins da Lei nº 10.051 de 25 de abril de 2012 e dá outras providências.

Autoria

Hudson Pessini;

Situação

Arquivado

Norma resultante Lei Ordinária 12113/2019

Histórico da Tramitação _{2726 Dia(s), 11 horas, 52 minuto(s).}

Recebimento: 11/04/2024 19:40:00	Fase: Concluído para arquivo	Setor:Seção de Expedição e Arquivo
	Ação: Correção de Fluxo Processual
Tempo gasto: 223 dias, 16 horas, 12 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 30/10/2019 00:00:00	Fase: Norma Publicada no DOM	Setor:Seção de Expediente
Envio: 30/10/2019 00:00:00

Complemento da Ação: Lei Ordinária nº 12.113, de 25 de outubro de 2019.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 04/10/2019 00:00:00	Fase: Aguardar Sanção ou Veto (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 04/10/2019 00:00:00

Complemento da Ação: Enviado Autógrafo nº 245/2019 pelo ofício nº 580/2019.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 01/10/2019 00:00:00	Fase: Aprovado(a)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 01/10/2019 00:00:00

Complemento da Ação: Aguardando Autógrafo.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 01/10/2019 00:00:00	Fase: Ordem do Dia	Setor:Plenário
Envio: 01/10/2019 00:00:00

Complemento da Ação: Aprovado o Parecer da Comissão de Redação (Votação Simbólica), em Discussão Única na S.O. 59/2019.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 27/09/2019 00:00:00	Fase: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia	Setor:Seção de Expediente
Envio: 27/09/2019 00:00:00

Complemento da Ação: Incluído na pauta da S.O. 59/2019.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 26/09/2019 00:00:00	Fase: Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 26/09/2019 00:00:00


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 24/09/2019 00:00:00	Fase: Aprovado(a)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 24/09/2019 00:00:00

Complemento da Ação: Aguardando Autógrafo. Parecer da Comissão de Redação recebido na Divisão de Apoio às Comissões em 26/09/2019.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 1695/2019 - Redação Final

Recebimento: 24/09/2019 00:00:00	Fase: Ordem do Dia	Setor:Plenário
Envio: 24/09/2019 00:00:00

Complemento da Ação: Aprovado o PL (Votação Nominal), em 2ª Discussão na S.O. 57/2019.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 1694/2019 - Votação ao PL - 2ª Disc.

Recebimento: 20/09/2019 00:00:00	Fase: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia	Setor:Seção de Expediente
Envio: 20/09/2019 00:00:00

Complemento da Ação: Incluído na pauta da S.O. 57/2019.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 19/09/2019 00:00:00	Fase: Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 19/09/2019 00:00:00


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 19/09/2019 00:00:00	Fase: Ordem do Dia	Setor:Plenário
Envio: 19/09/2019 00:00:00

Complemento da Ação: Aprovado o PL (Votação Nominal) e Aprovada a Emenda nº 1 (Votação Nominal), em 1ª Discussão na S.O. 56/2019.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 1652/2019 - Votação ao PL - 1ª Disc.

Recebimento: 16/09/2019 00:00:00	Fase: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia	Setor:Seção de Expediente
Envio: 16/09/2019 00:00:00

Complemento da Ação: Incluído na pauta da S.O. 56/2019.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 06/06/2019 00:00:00	Fase: Ordem do Dia	Setor:Plenário
Envio: 06/06/2019 00:00:00

Complemento da Ação: Retirado por 1 sessão a pedido do autor, em 1ª Discussão na S.O. 34/2019.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 03/06/2019 00:00:00	Fase: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia	Setor:Seção de Expediente
Envio: 03/06/2019 00:00:00

Complemento da Ação: Incluído na pauta da S.O. 34/2019 (Remanescente da S.O. 31/2019).
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 31/05/2019 00:00:00	Fase: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia	Setor:Seção de Expediente
Envio: 31/05/2019 00:00:00

Complemento da Ação: Incluído na pauta da S.O. 33/2019 (Remanescente da S.O. 31/2019).
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 24/05/2019 00:00:00	Fase: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia	Setor:Seção de Expediente
Envio: 24/05/2019 00:00:00

Complemento da Ação: Incluído na pauta da S.O. 31/2019.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 22/03/2018 00:00:00	Fase: Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 22/03/2018 00:00:00

Complemento da Ação: Retirado por 1 sessão a pedido do autor.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 22/03/2018 00:00:00	Fase: Ordem do Dia	Setor:Plenário
Envio: 22/03/2018 00:00:00

Complemento da Ação: Retirado por 1 sessão a pedido do autor, em 1ª Discussão na S.O. 14/2018.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 19/03/2018 00:00:00	Fase: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia	Setor:Seção de Expediente
Envio: 19/03/2018 00:00:00

Complemento da Ação: Incluído na pauta da S.O. 14/2018.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 03/08/2017 00:00:00	Fase: Pronto para incluir na Ordem do dia (Processos Antigos - 2)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 03/08/2017 00:00:00


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 03/08/2017 00:00:00	Fase: Ordem do Dia	Setor:Plenário
Envio: 03/08/2017 00:00:00

Complemento da Ação: Retirado por 3 sessões a pedido do autor, em 1ª discussão na S.O. 46/2017.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 28/07/2017 00:00:00	Fase: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia	Setor:Seção de Expediente
Envio: 28/07/2017 00:00:00

Complemento da Ação: Incluído na pauta da S.O. 46/2017.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 11/07/2017 00:00:00	Fase: Pronto para incluir na Ordem do dia (Processos Antigos - 2)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 11/07/2017 00:00:00


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 11/07/2017 00:00:00	Fase: Ordem do Dia	Setor:Plenário
Envio: 11/07/2017 00:00:00

Complemento da Ação: Retirado por 2 sessões a pedido do autor, em 1ª discussão na S.O. 43/2017.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 06/07/2017 00:00:00	Fase: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia	Setor:Seção de Expediente
Envio: 06/07/2017 00:00:00

Complemento da Ação: Incluído na pauta da S.O. 43/2017.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 20/06/2017 00:00:00	Fase: Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 20/06/2017 00:00:00


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 19/06/2017 00:00:00	Fase: Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)	Setor:Apoio às Comissões
Envio: 19/06/2017 00:00:00


Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 2483/2017 - Pareceres à Emenda nº 01

Recebimento: 08/06/2017 00:00:00	Fase: Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)	Setor:Comissão de Justiça
Envio: 08/06/2017 00:00:00


Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 2363/2017 - Par. Just. ao PL

Recebimento: 06/06/2017 00:00:00	Fase: Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)	Setor:Divisão de Assuntos Jurídicos
Envio: 06/06/2017 00:00:00


Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 2270/2017 - Par. Jur. ao PL

Recebimento: 06/06/2017 00:00:00	Fase: Apresentação da Matéria	Setor:Plenário
Envio: 06/06/2017 00:00:00


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 05/06/2017 00:00:00	Fase: Pronto para Apresentação da Matéria	Setor:Seção de Expediente
Envio: 05/06/2017 00:00:00


Documento(s) da tramitação: