Data de apresentação 20/02/2017 00:00:00
 N° Processo 161924/2017
 N° Protocolo 0/2017
 ID 168366
 Ementa

Obriga a Prefeitura Municipal de Sorocaba a contratar empresas que cumpram a Lei 8.213/91 que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, no tocante ao que estabelece as cotas para pessoa com deficiência e a Lei nº 13.146/2015 que dispõe sobre o Estatuto da Pessoa com Deficiência.

 Autoria

Péricles Régis;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 11537/2017

  Histórico da Tramitação 2831 Dia(s), 12 horas, 32 minuto(s).

abr
2024
jun
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mar
fev
2017

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Texto integral final

Anexos da Tramitação