PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Sorocaba

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Projeto de Lei Ordinária 46/2017

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Data de apresentação 20/02/2017 00:00:00

N° Processo 161926/2017

N° Protocolo 0/2017

ID 168363

Ementa

Obriga a Prefeitura Municipal de Sorocaba a contratar empresas que cumpram o Decreto 5.598/2005 (Regulamenta a contratação de aprendizes e dá outras providências) e os artigos 402, 403, 428, 429, 430, 431, 432 e 433 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovados pela Lei 10.097/2000.

Autoria

Péricles Régis;

Situação

Arquivado

Norma resultante Lei Ordinária 11551/2017

Documentos do processo

Texto integral final

Histórico da Tramitação _{2659 Dia(s), 16 horas, 23 minuto(s).}

Recebimento: 11/04/2024 19:40:00	Fase: Concluído para arquivo	Setor:Seção de Expedição e Arquivo
	Ação: Correção de Fluxo Processual
Tempo gasto: 51 dias, 20 horas, 43 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 25/07/2017 00:00:00	Fase: Norma Publicada no DOM	Setor:Seção de Expediente
Envio: 25/07/2017 00:00:00

Complemento da Ação: Publicada no DOM a Lei nº 11.551, de 21 de julho de 2017.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 21/07/2017 00:00:00	Fase: Norma Publicada no DOM	Setor:Seção de Expediente
Envio: 21/07/2017 00:00:00

Complemento da Ação: Publicada no átrio da Câmara Municipal de Sorocaba a Lei nº 11.551, de 21 de julho de 2017.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 11/07/2017 00:00:00	Fase: Veto total rejeitado - Dar ciência e Aguardar Promulgação pelo Executivo	Setor:Seção de Expediente
Envio: 11/07/2017 00:00:00


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 11/07/2017 00:00:00	Fase: Ordem do Dia	Setor:Plenário
Envio: 11/07/2017 00:00:00

Complemento da Ação: Rejeitado o Veto Total nº 04/2017 (Votação Nominal) em discussão única na S.O. 43/2017.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 2970/2017 - Votação ao Veto

Recebimento: 06/07/2017 00:00:00	Fase: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia	Setor:Seção de Expediente
Envio: 06/07/2017 00:00:00

Complemento da Ação: Incluído na pauta da S.O. 43/2017.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 03/07/2017 00:00:00	Fase: Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 03/07/2017 00:00:00


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 27/06/2017 00:00:00	Fase: Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)	Setor:Comissão de Justiça
Envio: 27/06/2017 00:00:00


Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 2479/2017 - Par. Just. ao Veto

Recebimento: 27/06/2017 00:00:00	Fase: Aguardar apreciação do Veto (Processos Antigos)	Setor:Plenário
Envio: 27/06/2017 00:00:00


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 21/06/2017 00:00:00	Fase: Aguardar apreciação do Veto (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 21/06/2017 00:00:00


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 21/06/2017 00:00:00	Fase: Aguardar apreciação do Veto (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 21/06/2017 00:00:00

Complemento da Ação: Veto Total nº 04/2017 apresentado.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 2438/2017 - Veto Total nº 04/2017

Recebimento: 29/05/2017 00:00:00	Fase: Aguardar Sanção ou Veto (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 29/05/2017 00:00:00

Complemento da Ação: Enviado o Autógrafo nº 40/2017 pelo Ofício nº 339/2017.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 23/05/2017 00:00:00	Fase: Aprovado(a)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 23/05/2017 00:00:00


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 23/05/2017 00:00:00	Fase: Ordem do Dia	Setor:Plenário
Envio: 23/05/2017 00:00:00

Complemento da Ação: Aprovado o Parecer da Comissão de Redação (Votação Simbólica), em discussão única na S.O. 30/2017.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 15/05/2017 00:00:00	Fase: Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 15/05/2017 00:00:00

Complemento da Ação: Incluído na pauta da S.O. 30/2017.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 11/05/2017 00:00:00	Fase: Aprovado(a) e encaminhado para Parecer da Comissão de Redação	Setor:Comissão de Redação
Envio: 11/05/2017 00:00:00


Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 1670/2017 - Par. Com. Redação

Recebimento: 11/05/2017 00:00:00	Fase: Ordem do Dia	Setor:Plenário
Envio: 11/05/2017 00:00:00

Complemento da Ação: Aprovado o PL (Votação Simbólica) e as Emendas nºs 1 e 2 (Votação Simbólica) / Enviado à Comissão de Redação, em 2ª discussão na S.O. 27/2017.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 11/05/2017 00:00:00	Fase: Ordem do Dia	Setor:Plenário
Envio: 11/05/2017 00:00:00

Complemento da Ação: Aprovado o PL (Votação Simbólica) e as Emendas nºs 1 e 2 (Votação Simbólica), em 1ª discussão na S.O. 27/2017.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 27/04/2017 00:00:00	Fase: Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 27/04/2017 00:00:00


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 27/04/2017 00:00:00	Fase: Ordem do Dia	Setor:Plenário
Envio: 27/04/2017 00:00:00

Complemento da Ação: Retirado a pedido do Presidente, em 1ª discussão na S.O. 23/2017.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 30/03/2017 00:00:00	Fase: Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 30/03/2017 00:00:00


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 27/03/2017 00:00:00	Fase: Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)	Setor:Apoio às Comissões
Envio: 27/03/2017 00:00:00


Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 1275/2017 - Par. Com. PL e Emendas 01 e 02

Recebimento: 21/02/2017 00:00:00	Fase: Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)	Setor:Divisão de Assuntos Jurídicos
Envio: 21/02/2017 00:00:00

Complemento da Ação: Apresentada Emenda nº 01 em 21/03/2017 / Apresentada Emenda nº 02 em 23/03/2017.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 276/2017 - Emenda nº 01 Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 277/2017 - Emenda nº 02 Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 279/2017 - Par. Jur. ao PL Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 278/2017 - Par. Just. PL e Emendas 01 e 02

Recebimento: 21/02/2017 00:00:00	Fase: Apresentação da Matéria	Setor:Plenário
Envio: 21/02/2017 00:00:00


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 20/02/2017 00:00:00	Fase: Pronto para Apresentação da Matéria	Setor:Seção de Expediente
Envio: 20/02/2017 00:00:00


Documento(s) da tramitação: