Data de apresentação 31/01/2017 00:00:00
 N° Processo 161300/2017
 N° Protocolo 0/2017
 ID 167440
 Ementa

Obriga os estabelecimentos públicos e privados no Município a inserirem nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial do autismo e dá outras providências.

 Autoria

Hélio Brasileiro;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 11513/2017

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Texto integral final

Anexos da Tramitação