Data de apresentação 17/04/2012 00:00:00
 N° Processo /
 N° Protocolo 0/2012
 ID 14373
 Ementa

Dispõe sobre alteração do parágrafo único do artigo 8º, da Lei nº. 8.237, de 20 de agosto de 2007, que estabelece normas para licenciamento e regularização de obras relativas às construções e ampliações residenciais unifamiliares e salões comerciais de até dois pavimentos e dá outras providências.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 10114/2012

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Texto integral final

Anexos da Tramitação