Data de apresentação 08/04/2010 00:00:00
 N° Processo /
 N° Protocolo 0/2010
 ID 1415
 Ementa

Altera o Art. 1º da Lei nº 5.624, de 03 de abril de 1998, alterada pela Lei nº 6.677, de 09 de setembro de 2002, e dá outras providências. (Sobre isenção de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos nos casos que especifica)

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 9886/2011

  Histórico da Tramitação 5343 Dia(s), 6 horas, 55 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Texto integral final

Anexos da Tramitação