Data de apresentação 14/04/2011 00:00:00
 N° Processo /
 N° Protocolo 0/2011
 ID 14079
 Ementa

Dispõe sobre a destinação final ambientalmente adequada de filtros de cigarro e dá outras providências. (Bituca de cigarro)

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 9815/2011

  Histórico da Tramitação 4920 Dia(s), 1 horas, 7 minuto(s).

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2011

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Texto integral final

Anexos da Tramitação