Data de apresentação 09/02/2010 00:00:00
 N° Processo /
 N° Protocolo 0/2010
 ID 13957
 Ementa

Dispõe sobre a proibição de se jogar ou depositar lixo de qualquer espécie nas ruas, praças e em qualquer área não destinada pelo Poder Público, e dá outras providências.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 9203/2010

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Texto integral final

Anexos da Tramitação