Data de apresentação 11/06/2012 00:00:00
 N° Processo /
 N° Protocolo 0/2012
 ID 13803
 Ementa

Altera dispositivos da Lei nº 10.052, de 25 de abril de 2012, que estabelece normas especiais para funcionamento de bares e similares, dispõe sobre aplicação de sanções administrativas pela prática de desvio de finalidade em atividades comerciais, industriais ou de prestação de serviço no município, e dá outras providências.

 Autoria

Rozendo de Oliveira;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 10277/2012

  Histórico da Tramitação 4546 Dia(s), 22 horas, 24 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Texto integral final

Anexos da Tramitação