Projeto de Lei Ordinária 63/2009

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 16/03/2009 00:00:00
 N° Processo /
 N° Protocolo 0/2009
 ID 13579
 Ementa

Dispõe sobre a inclusão no formulário de Ficha de Atendimento (FA), utilizado pela rede pública de saúde, campo específico para registrar suspeita ou confirmação de maus tratos e violências cometidas contra crianças, adolescentes e idosos.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 8755/2009
Documentos do processo

  Histórico da Tramitação 5668 Dia(s), 5 horas, 36 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal

Texto integral final

Anexos da Tramitação