Data de apresentação 07/05/2010 00:00:00
 N° Processo /
 N° Protocolo 0/2010
 ID 13560
 Ementa

Acrescenta e altera dispositivos da Lei nº 5.036, de 26 de dezembro de 1995, alterada pela Lei nº 5.573, de 20 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Assistência Social e do Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 9248/2010

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Texto integral final

Anexos da Tramitação