Data de apresentação 15/03/2010 00:00:00
 N° Processo /
 N° Protocolo 0/2010
 ID 13545
 Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação ao município, por imobiliárias, dos imóveis desocupados que administram e dá outras providências.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 9165/2010

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Texto integral final

Anexos da Tramitação