Data de apresentação 23/09/2010 00:00:00
 N° Processo /
 N° Protocolo 0/2010
 ID 12351
 Ementa

Dá nova redação ao Art. 3º, e acrescenta o Parágrafo Único a Lei nº 9.217, de 06 de julho de 2010, que dispõe sobre o uso dos espaços públicos denominados “Parque dos Espanhóis” e “Parque das Águas” para realização de eventos de caráter religioso e dá outras providências.

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei Ordinária 9556/2011

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Texto integral final

Anexos da Tramitação