Data de apresentação 04/11/2016 00:00:00
 N° Processo /
 N° Protocolo 0/2016
 ID 12127
 Ementa

Acrescenta parágrafo 11, ao art. 140 da Lei nº 10.060, de 3 de maio de 2012, que dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente de Sorocaba e dá outras providências. (sobre a transferência de multa ambiental)

 Autoria

Engenheiro Martinez;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 11467/2016

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Texto integral final

Anexos da Tramitação