Data de apresentação 06/11/2014 00:00:00
 N° Processo /
 N° Protocolo 0/2014
 ID 11490
 Ementa

Dispõe sobre alteração da Lei n. 1.444, de 13 de dezembro de 1966 e dá outras providências. (sobre pagamento de débito proporcional a área de matrícula de imóveis que passaram por desmembramento)

 Autoria

Engenheiro Martinez;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 11013/2014

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Texto integral final

Anexos da Tramitação