Data de apresentação 06/08/2014 00:00:00
 N° Processo /
 N° Protocolo 0/2014
 ID 11380
 Ementa

Acresce § 5º e 6º ao art. 7º da Lei n. 8.270, de 24 de setembro de 2007, que dispõe sobre a necessidade de instrução com Relatório de Impacto de Vizinhança – RIVI – o licenciamento de projetos e licitações de obras e dá outras providências.

 Autoria

Engenheiro Martinez;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 10971/2014

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Texto integral final

Anexos da Tramitação