Data de apresentação 16/05/2013 00:00:00
 N° Processo /
 N° Protocolo 0/2013
 ID 10634
 Ementa

Dispõe sobre regulamentação da locação e uso de imóveis para realização de festas, comemorações, eventos e atividades similares de caráter eventual e dá outras providências.

 Autoria

Engenheiro Martinez;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 10711/2014

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Texto integral final

Anexos da Tramitação