PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Sorocaba

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Projeto de Lei Ordinária 7/2013

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Data de apresentação 18/01/2013 00:00:00

N° Processo /

N° Protocolo 0/2013

ID 10321

Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de seguro de responsabilidade civil profissional por empresas de engenharia, arquitetura e agronomia ou profissional autônomo, contratados para realização de obras, projetos e serviços no município de Sorocaba e dá outras providências.

Autoria

Engenheiro Martinez;

Situação

Arquivado

Norma resultante Lei Ordinária 10438/2013

Documentos do processo

Texto integral final

Histórico da Tramitação _{4236 Dia(s), 12 horas, 55 minuto(s).}

Recebimento: 11/04/2024 19:40:00	Fase: Concluído para arquivo	Setor:Seção de Expedição e Arquivo
	Ação: Correção de Fluxo Processual
Tempo gasto: 134 dias, 17 horas, 15 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 09/09/2022 00:00:00	Fase: ADIN Procedente - Norma Inconstitucional (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 09/09/2022 00:00:00

Complemento da Ação: Declarada Inconstitucional através da ADIN 2284231-10.2021.8.26.0000
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 4384/2022 - ADIN Procedente

Recebimento: 26/04/2013 00:00:00	Fase: Norma Publicada no DOM	Setor:Seção de Expediente
Envio: 26/04/2013 00:00:00

Complemento da Ação: Lei nº 10.438, de 19 de abril de 2013. Publicada no átrio da Prefeitura em 19.04.2013.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 01/04/2013 00:00:00	Fase: Aguardar Sanção ou Veto (Processos Antigos)	Setor:Prefeitura Municipal de Sorocaba
Envio: 01/04/2013 00:00:00

Complemento da Ação: Enviado o Autógrafo nº 63/2013.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 26/03/2013 00:00:00	Fase: Ordem do Dia	Setor:Plenário
Envio: 26/03/2013 00:00:00

Complemento da Ação: Aprovado em 2ª discussão na S.O. 14/2013.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 21/03/2013 00:00:00	Fase: Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 21/03/2013 00:00:00

Complemento da Ação: -
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 21/03/2013 00:00:00	Fase: Ordem do Dia	Setor:Plenário
Envio: 21/03/2013 00:00:00

Complemento da Ação: Aprovado em 1ª discussão na S.O. 13/2013.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 08/03/2013 00:00:00	Fase: Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 08/03/2013 00:00:00

Complemento da Ação: -
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 19/02/2013 00:00:00	Fase: Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)	Setor:Apoio às Comissões
Envio: 19/02/2013 00:00:00

Complemento da Ação: -
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 394/2013 - Par. Obr. PL Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 395/2013 - Par. Econ. PL Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 396/2013 - Par. Just. PL

Recebimento: 05/02/2013 00:00:00	Fase: Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)	Setor:Divisão de Assuntos Jurídicos
Envio: 05/02/2013 00:00:00

Complemento da Ação: -
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 393/2013 - Par. Jur. ao PL

Recebimento: 05/02/2013 00:00:00	Fase: Apresentação da Matéria	Setor:Plenário
Envio: 05/02/2013 00:00:00

Complemento da Ação: -
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 18/01/2013 00:00:00	Fase: Pronto para Apresentação da Matéria	Setor:Seção de Expediente
Envio: 18/01/2013 00:00:00

Complemento da Ação: -
Documento(s) da tramitação: