Data de apresentação 18/09/2023 00:00:00
 N° Processo 247291/2023
 N° Protocolo 0/2023
 ID 276982
 Ementa

Moção de APOIO ao Congresso Nacional, em face da tentativa de legalização do aborto por meio da ADPF 442, a fim de garantir as prerrogativas constitucionais e republicanas das competências do Poder Legislativo e de se evitar um possível ativismo judicial por parte do Supremo Tribunal Federal.

 Autoria

Dylan Dantas;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Texto integral final

Anexos da Tramitação