Data de apresentação 16/10/2023 00:00:00
 N° Processo 248534/2023
 N° Protocolo 0/2023
 ID 278159
 Ementa

Substitutivo nº 1

 Autoria

Ítalo Moreira;

 Situação

Protocolado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação