Data de apresentação 30/07/2021 00:00:00
 N° Processo 209530/2021
 N° Protocolo 0/2021
 ID 232451
 Ementa

Acrescenta parágrafo único aos artigos 162 e 163 da Resolução nº 322, de 18 de setembro de 2007 (Regimento Interno), e dá outras providências. (Considerações sobre maioria simples e maioria absoluta)

 Autoria

Ítalo Moreira;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Texto integral final

Anexos da Tramitação