Projeto de Lei Ordinária 259/2003

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 11/09/2003 00:00:00
 N° Processo /
 N° Protocolo 0/2003
 ID 187572
 Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de passe escolar gratuito para alunos até 12 anos de idade que não conseguirem vagas nos estabelecimentos educacionais dos bairros que residem e dá outras providências.

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 7090 Dia(s), 12 horas, 40 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação