Data de apresentação 26/04/2022 00:00:00
 N° Processo 220773/2022
 N° Protocolo 0/2022
 ID 246556
 Ementa

Substitutivo CANCELADO para reapresentação, em tempo oportuno, de outro com melhor redação.

 Situação

Protocolado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação