Projeto de Lei Ordinária 155/2020

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 15/09/2020 00:00:00
 N° Processo 200417/2020
 N° Protocolo 0/2020
 ID 221777
 Ementa

Altera o § 1º do art. 5º da Lei nº 3.444, de 3 de dezembro de 1993, criado pela Lei nº 5.528, de 20 de novembro de 1997. (Sobre a taxa de fiscalização de instalação e de funcionamento)

 Autoria

Hudson Pessini;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação